Informativo – Dia 27 de agosto de 2025

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    CNJ aprova resolução que garante prioridade e acesso facilitado em processos de declaração de ausência e morte presumida
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    Proposta de Pedro Paulo de Medeiros que muda regras para contagem de tempo para listas sêxtuplas é aprovada pelo CFOAB
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    Banco terá de indenizar consumidor que teve limite de cartão reduzido sem aviso prévio
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    Localiza terá de indenizar consumidora em R$ 15 mil por falhas no serviço e práticas abusivas
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    Em caso de Goiás, STJ considera ilícita solicitação de relatórios do Coaf sem autorização judicial
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    Justiça garante a construtora continuidade do abastecimento de água em Leopoldo de Bulhões
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    Após ser apresentado em Goiânia, livro sobre desafios da advocacia criminal será lançado na Ebac
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    Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO promove audiência pública sobre o combate à violência contra a mulher
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    MP propõe ação para garantir nomeação de aprovados em concurso da Educação de Goiânia
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    STJ decide pelo cabimento da fixação de honorários em ação civil pública, tese defendida pela OAB
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    Escritório Arlete Mesquita & Rodrigo Bastos promove Roda de Conversa sobre o Agosto Lilás
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    Artigo – Crimes digitais e exposição nas redes sociais: impactos nas relações de trabalho
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    Juiz reconhece preterição e garante nomeação de candidato aprovado em 2º lugar no concurso do TRT-15
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Fui eliminado do concurso pela comissão de heteroidentificação. E agora?
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    Atividade pode ser parâmetro para fixação do valor da taxa de fiscalização do estabelecimento, decide STF
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    Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial
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