Informativo – Dia 23 de agosto de 2025

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    STJ acolhe recurso do MPGO e afasta percentuais distintos na progressão de regime em caso de penas unificadas
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    Advogada será indenizada por acidente causado por aquaplanagem em rodovia pedagiada
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    Semana Nacional da Pessoa com Deficiência reforça direitos previdenciários e assistenciais
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    Aprovada política de promoção à liberdade religiosa e instalação de Espaço Ecumênico no TRT-GO
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    Justiça declara ilegal cobrança de taxa municipal a escritórios de advocacia em Rio Verde
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    Empresa consegue liminar contra operadora de cartão e banco por bloqueio de valores
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    Artigo – Do Estado Concessor ao Estado Sócio: a metamorfose da administração pública brasileira
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    Artigo – Calotes de cerealistas: como o produtor rural pode se proteger
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    Coluna USA Fácil – Cidadania de naturalizados americanos pode ser revogada por ameaça à segurança nacional?
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    STF determina medidas para garantir cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos
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    Estudantes de Direito da PUC Goiás se destacam em projeto de simulação jurídica no STJ
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