A Lei Anticorrupção Empresarial (nº 12.846) está em vigor desde fevereiro de 2014 e, desde então, as infrações cometidas por empresas já são passíveis de punição. No intuito de fomentar o debate ainda tímido em Goiás e conscientizar empreendedores quanto às medidas necessárias a serem adotadas, os advogados Daltro Borges, Hanna Mtanios e Luciano Hanna debatem o assunto nesta terça-feira (11) na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg).
A palestra Nova Lei Anticorrupção na visão empresarial será ministrada pelo advogado carioca Daltro Borges a partir das 8h30, na Acieg (Rua 14, nº 50, Setor Oeste). Em seguida, com a participação dos juristas goianos Hanna Mtanios e Luciano Hanna, Borges debate o assunto com empresários. A inscrição para o evento é gratuita e pode ser realizada pelo www.acieg.com.br ou pelo telefone 3237-2600.
Ineficácia
Daltro Borges tem escritórios no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília e vem a Goiânia especialmente para a palestra. Segundo ele, “da forma que está, a Lei Anticorrupção não tem efeito”. “Para que efetivamente reduza a corrupção, a regulamentação deve ser muito bem elaborada”, diz.
Especialista em Direito Empresarial, Hanna Mtanios alerta que o empresariado goiano ainda não deu a devida atenção à nova legislação. “Talvez por acreditar que a falta de regulamentação signifique que as sanções não sejam aplicáveis ou apenas por mera desatenção, o assunto ainda não tem a relevância que merece, mas é preciso estar atento, porque as sanções são severas”, diz.
As punições podem chegar a multas de até 20% do faturamento anual da empresa envolvida em corrupção, além de sanções como publicação da sentença em veículos de comunicação e impedimento de obter empréstimos de bancos públicos. A presidente Dilma Rousseff chegou a prometer publicar, antes das eleições, o decreto de regulamentação da Lei 12.846, mas ainda não o fez. Na sexta-feira (31/10), o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou que o documento deve ser publicado até o fim do ano.
Luciano Hanna explica que isso não impede a punição. “Ainda não é possível saber, por exemplo, qual deve ser o peso da sanção aplicada a uma empresa cujo motorista foi flagrado, durante o expediente, oferecendo propina a um policial ou agente de trânsito, mas já se aplica a lei e deve ser responsabilizada, não apenas a pessoa física, mas também a pessoa jurídica”, explica.
Goiás
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou no dia 29/10 a Lei Anticorrupção estadual, que aguarda sanção do governador para entrar em vigor. Os municípios também devem debater e regulamentar sua legislação municipal pertinente.
Segundo o vice-presidente da Acieg Euclides Barbo, o empresariado precisa estar atento à nova legislação, que já está em vigor e tem grande impacto no empreendedorismo nacional. “Buscamos os mais elevados juristas para debater o assunto e temos a missão de preparar o Estado para esse novo contexto, que é pauta nacional elaborada sob parâmetros internacionais”, afirma.
O presidente da Acieg Jovem, Leopoldo Veiga Jardim, vai propor parceria com a OAB-GO para promover um estudo sobre as legislações nos âmbitos federal, estadual e municipal e propor medidas visando à transparência e cumprimento das novas normas. “Já iniciamos o debate com o empresariado, que é quem deve protagonizar esse processo, mas contamos com o suporte dos maiores juristas do estado e alguns dos mais renomeados do País para fundamentar o arcabouço jurídico da legislação em Goiás”, afirma Veiga Jardim.
O debate do próximo dia 11 é realizado em parceria entre o escritório Hanna Advogados, a Acieg e a Acieg Jovem.
