Informativo – Dia 17 de julho de 2025

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    Importunação sexual no ambiente familiar deve ser julgada com base na Lei Maria da Penha, decide STJ
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    Nova diretora toma posse na Vara da Auditoria Militar durante inauguração de unidade revitalizada
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    Presidente Lula veta projeto que aumenta o número de deputados na Câmara
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    Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental; texto segue para sanção
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    Reconhecida continuidade delitiva e reduzida pena de mais de 90 anos para 13 em fraudes no Detran-GO
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    Juíza Placidina Pires condena treze pessoas por organização criminosa e homicídios em Caldas Novas
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    Determinada concessão de BPC com parcelas retroativas desde 2020 após correção de erro em data de início do benefício
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    STF valida provas de diligência policial e restabelece condenação por posse ilegal de armas
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    Coluna Defesa Criminal – Criptoativos, segurança digital e lavagem de capitais: reflexões a partir da Operação Magna Fraus
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    Coluna Rota das Licitações – Erro de projeto nas licitações: de quem é a responsabilidade?
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    Juiz confirma liminar que anulou questão do 41º Exame de Ordem e determinou pontuação à candidata
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