O promotor de Justiça Afonso Gonçalves Filho propôs ação civil pública contra o município de Nova Iguaçu de Goiás e a Câmara Municipal visando à criação e provimento do cargo de procurador jurídico no âmbito desses poderes.
No caso do município, o promotor requereu que seja determinado judicialmente que seja dado início ao processo legislativo para criação dos cargos de procurador municipal com a estrutura compatível às necessidades e o seu consequente provimento, promovendo-se as modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigência.
Da mesma forma foi requerida a providência em relação ao Legislativo municipal para o cargo de procurador. Nos dois casos, foi requerida liminarmente a realização de processo licitatório ou realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de advogado para o exercício das responsabilidades de procurador municipal por prazo determinado, mas com termo final quando da posse dos procuradores concursados, sob pena de multa.
O MP requereu, por fim, que os dois poderes fiquem impedidos de terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial.
