Direito de toda criança ou adolescente menor de 18 anos ou que tenha algum tipo de incapacidade, a pensão alimentícia está prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro de 2002. Filhos matriculados em uma universidade também costumam ter o direito estendido até a conclusão do curso ou até os 24 anos.
O advogado especialista em Direito de Família, Lucas Costa, explica que os valores são definidos pela justiça e podem ser fixados de duas formas: sobre a renda do genitor(a) ou sobre o salário mínimo.
Apesar do nome “pensão alimentícia”, o valor estabelecido pela justiça leva em consideração não só a alimentação do menor, mas todos os gastos que envolvem moradia, escola, saúde e tantos outros.
Segundo o especialista, a fixação sobre o salário mínimo é indicada nos casos que o pagador é autônomo, empresário ou está desempregado.
Reajuste sobre a renda do genitor(a)
A forma como deve ser feito o reajuste sempre é definida em juízo, no acordo feito entre os pais. No caso dos valores acompanharem a renda do genitor, a pensão alimentícia só vai aumentar se o salário dele subir.
“Nesse caso os valores acompanham os ganhos do pai (ou da mãe), então todo e qualquer reajuste só é feito se houver mudança nos valores que ele recebe”.
Reajuste sobre o salário mínimo
Quando a pensão alimentícia é fixada sobre o salário-mínimo o valor é reajustado todos os anos. A porcentagem segue o que foi definido pelo governo.
“Não importa se a renda dele aumentou ou não, ainda assim é necessário pagar o percentual sobre o salário-mínimo”, explica Lucas.
O que acontece quando o combinado não é cumprido?
Diante do não cumprimento da obrigação, seja do reajuste ou do pagamento dos valores, a orientação é que a mãe busque o quanto antes a ajuda de um advogado especializado. “A primeira etapa é formalizar a demanda por meio de um processo de execução, onde o valor devido será calculado, considerando juros e correções,” explica Costa. Uma vez protocolada a ação, o devedor será intimado e terá um prazo que varia de três a quinze dias úteis para quitar sua dívida, dependendo do tempo de inadimplência.
Lucas Costa enfatiza a importância de não haver tolerância das mães quando houver inadimplência dos pais. “A pensão alimentícia é mais do que uma obrigação financeira; é um direito fundamental da criança, essencial para seu desenvolvimento e bem-estar,” ressalta. A Justiça brasileira, com sua postura rigorosa, assegura que o descumprimento dessa responsabilidade não fique impune, independentemente da idade ou classe social do devedor.
