Informativo – Dia 17 de setembro de 2024

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    STF homologa acordo que regulamenta critérios e parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo SUS
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    Após ter artigos suspensos pelo TJGO, agora é a PGR que aciona STF contra lei de Goiás que instituiu crime de incêndio
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    Desembargador suspende liminar que determinou despejo mesmo com a existência de fiança em contrato
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    Banco deve custear tratamento de filho de funcionário com terapias não previstas no rol da ANS
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    STJ decide, ao julgar caso de Goiás, que reiteração delitiva sozinha não justifica prisão preventiva
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    Conselho Superior do MP define promoções e remoções para 11 Promotorias de Justiça no interior
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    Abrat: goiano Rodrigo Bastos é escolhido para a Vice-Presidência da Região Centro-Oeste
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    2ª Câmara Criminal tranca inquérito policial e anula mandados realizados sem autorização do TJGO
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    Artigo – Uma nova visão sobre a iniciativa de leis pelo Poder Legislativo Municipal
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