Informativo – Dia 24 de agosto de 2023

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    STF considera juiz das garantias constitucional, devendo ser implantado em até 12 meses
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    Laboratório é condenado a indenizar trabalhadora com deficiência por dispensa discriminatória
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    Justiça concede guarda unilateral de menor a pai que apontou negligência da genitora
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    Nubank é condenado a indenizar consumidora que foi vítima do golpe do Pix em cartão de crédito
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    Reconhecimento de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
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    Senado aprova teste toxicológico para posse e porte de arma e renovação do Craf
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    Inhumas sedia hoje o Curso Prática das Audiências Cíveis com professor Paulo Sérgio
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    Órgão Especial indica magistrados para os cargos de juiz membro e juiz membro substituto do TRE-GO
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    ESA-GO promove imersão em advocacia extrajudicial voltada à atuação perante cartórios
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    Advogado Matheus Costa media mesa de debates em evento nesta quinta-feira na Alego
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    CCJ aprova projeto que permite aplicação subsidiária do CPC em ação penal
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    Coluna Defesa Criminal – Requisitos ao indulto com base no Decreto 11.302/22 após a decisão do STJ
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