Projeto prevê inscrição no SPC e Serasa para quem não pagar impostos em Goiânia. Especialistas acreditam que medida pode ser positiva, desde que seja informativa e não restritiva

Tramita na Câmara de Goiânia o projeto de lei do Prefeito Paulo Garcia (PT) que cria o Cadastro Informativo Municipal, CADIM. O projeto prevê a negativação dos cidadãos que não cumprirem com suas obrigações tributárias vencidas e não pagas. Os inadimplentes, inscritos no Cadastro Informativo Municipal, não poderão celebrar convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos financeiros, repasses de convênios ou pagamentos de contratos, bem como concessão de auxílios e subvenções, incentivos fiscais e financeiros e expedição de certidão negativa de débitos municipais.