De autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás projeto (nº 1.413) que propõe a isenção tributária à vítima e aos seus parentes de primeiro grau de crimes de homicídio, latrocínio, roubo, furto e estupro cometidos no Estado de Goiás. A isenção abrange o Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação (ITCMD); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria foi lida preliminarmente em plenário e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

































