quinta, 23 de novembro de 2017 62 9 9904-5026
Alego

Governo envia projeto que reajusta contribuição de servidor público e militar para 14,25%

O governador Marconi Perillo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4460/17, protocolado em 8 de outubro, que fixa em 14,25% a contribuição previdenciária do servidor público e militar. A proposta já se encontra na Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator. A matéria altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em seu artigo 23.

Na justificativa aos deputados, o chefe do Poder Executivo esclarece que a proposta visa também promover ajustes necessários na Lei 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação de servidores ao Regime Próprio de Previdência, de comum acordo com a lei complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009.

Comentários


Receba nosso informativo

Cadastre-se em nossa newsletter e fique por dentro das novidades do portal Rota Jurídica