Vereador quer proibir aplicação de multas as templos religiosos

De autoria do vereador Dr. Gian( PSDB), foi apresentado, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que garante a inviolabilidade do exercício dos cultos religiosos na capital do Estado.

O projeto proíbe a aplicação de multas e também a interdição de templos por órgãos municipais.

Em sua justificativa, o vereador assegura que “ a constituição federal garante o livre exercício dos cultos religiosos e também a proteção aos locais de culto e a suas liturgias- o chamado direito à liberdade de crença”.

O vereador aponta ainda, na sua justificativa, “que a partir do direito à liberdade de crença, necessita-se do direito de poder manifestar sua prática religiosa em um local físico e apropriado, caracterizando-se direito de liberdade de culto, podendo manifestar em público a liberdade religiosa”