O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação acerca de irregularidades e falhas administrativas ocorridas na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal (SR/GO-DF), nas áreas de gestão de licitações e contratos de terceirização, de pessoal e de controle de uso, consumo e manutenção dos veículos oficiais. O tribunal verificou indícios de nepotismo, indicações e substituições arbitrárias e usurpação de função pública.
O TCU concluiu que houve descumprimento de princípios e requisitos legais, assim como princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, principalmente, da impessoalidade, na edição de atos administrativos da Superintendência e na designação de assessores ou substitutos do superintendente. Também ocorreram, entre outras irregularidades, falta de exame das condições de mercado e das vantagens para a Administração nas prorrogações de contratos de serviço terceirizados, falta de análise acurada dos pleitos de reajuste e da repactuação de preços nesses contratos e terceirização de serviços viciada e direcionada, com inclusão de parentes e amigos de autoridades e servidores e o seu favorecimento com desvio de função.
Quanto à lotação de servidores, o tribunal verificou a utilização pouco racional do corpo de engenheiros, tanto na alocação excessiva de quadros no exercício de funções administrativas, quanto na má-distribuição da carga de trabalho de fiscalização de obras. O nepotismo apurado pelo TCU ocorreu sobretudo na alocação de funcionários terceirizados, que mantinham vínculo empregatício na iniciativa privada e vínculos de amizade e de parentesco por afinidade com dirigentes da Autarquia. Sobre a gestão de contratos, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, comentou que “ficou comprovado que a negligência em se fazer uma análise normativa e econômica acurada se refletiu na repactuação de valores superiores ao devido, em favor da contratada.”
Após ter ouvido os gestores, o tribunal informou à Superintendência Regional do Dnit em Goiás e no DF acerca das impropriedades verificadas, para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Além disso, foi determinada a aplicação de multa aos responsáveis cujos esclarecimentos não foram considerados suficientes.
