A diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), decidiu que irá adotar o Sistema de Sessões Virtuais por Videoconferência nos moldes do que regulamenta o artigo 28-J do Regimento Interno da OAB/GO.
A decisão está na resolução nº 1, assinada pelo presidente Samuel Balduíno Pires da Silva, ainda prevê a suspensão até 31 de julho de 2020 de todas as audiências e sessões de julgamento presenciais no âmbito do TED. Além disso, a decisão prevê a realização exclusivamente por videoconferência do julgamento dos processos de representação ético-disciplinar, suspensão preventiva, exclusão e consulta.
A medida foi tomada para permitir que, mesmo com as restrições impostas pelo governo do Estado que preveem o distanciamento social como forma de prevenção à Covid-19, seja dado andamento e julgamento das representação ético-disciplinares em trâmite no tribunal. As novas regras foram aprovadas pelo conselho Seccional no dia 29 de abril de 2020. Na oportunidade foram incluídas no Regimento Interno da OAB-GO a previsão da realização de sessões por videoconferência. Confira a íntegra do documento aqui
