De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o trabalho por conta própria atingiu 28,3% de toda a população ocupada no 2º trimestre deste ano, o que representou o recorde de 24,8 milhões de brasileiros nessa modalidade. Houve um crescimento de 4,2%, equivalente a mais 1 milhão de pessoas, na comparação com o trimestre anterior. A cada dez postos de trabalho adicionados no país no último ano, sete foram informais.
Segundo especialistas, a maior adesão a essa forma de trabalho faz com que cada vez mais brasileiros corram o risco de ficar sem a aposentadoria e a cobertura da Previdência Social. Isso porque quem atua como autônomo não conta com a contribuição previdenciária descontada na folha de pagamento, como ocorre no caso dos trabalhadores com carteira assinada. O trabalhador autônomo pode, entretanto, efetuar a contribuição facultativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se manter como segurado do órgão e para acumular tempo de contribuição o suficiente para alcançar o direito de se aposentar. Uma saída comum também tem sido atuar como microempreendedor individual (MEI).
“O trabalho por conta própria tem diversas modalidades que podem ser exercidas dentro dessa perspectiva de ser uma atividade de um profissional liberal, em que a pessoa presta o serviço ou faz algum tipo de venda por conta própria, sem estar vinculado formalmente a uma empresa”, explica Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Os trabalhadores por conta própria que atuam como microempreendedores individuais efetuam a contribuição previdenciária por meio do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no valor de R$ 55. Há a opção de o MEI complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo (hoje em R$ 1.100) até o limite do teto do INSS (R$ 6.433,57). Caso não seja feita complementação e o microempreendedor conte apenas com as contribuições realizadas como MEI, a tendência é que uma futura aposentadoria corresponda ao valor do salário-mínimo, já que o cálculo é feito a partir da média dos salários de contribuição do segurado.
Trabalho por conta própria
Já quem trabalha por conta própria, e não atua como microempreendedor individual, pode solicitar a adesão à contribuição voluntária do INSS por meio do aplicativo e site “Meu INSS” ou por meio do telefone 135. “O valor da contribuição como segurado facultativo pode ser de 11% ou 20%. Se for 11%, será sobre um salário-mínimo e terá direito à aposentadoria por idade. Se optar por recolher sobre 20%, o salário de contribuição varia entre um salário-mínimo e o teto máximo de recolhimento”, explica Ruslan Stuchi, advogado previdenciário e sócio do escritório Stuchi Advogados.
O INSS prevê um limite de período pelo qual os segurados podem interromper a contribuição e manter a cobertura do INSS. Em regra geral, é possível ficar sem contribuir, em média, por até 12 meses sem perder a chamada “qualidade de segurado”. O prazo é de apenas seis meses para trabalhadores que efetuam a contribuição na modalidade facultativa. O risco da perda é de que a cobertura da Previdência Social faça falta em momentos imprevistos pelo segurado. “Constantemente toca o meu telefone e é alguma pessoa que, por exemplo, o marido faleceu e agora ela está buscando uma pensão por morte. Mas ele era autônomo e não estava pagando (as contribuições facultativas) e aí acaba deixando a família sem ter um benefício”, exemplifica Thiago Luchin, advogado especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Para o especialista, manter o pagamento da contribuição previdenciária em dia é um desafio no contexto da crise econômica por conta da pandemia da Covid-19, além de haver um desestímulo para que as pessoas se atentem à importância da seguridade social. “Grande parte das pessoas deixam de pagar o INSS por um único motivo: tentam economizar. Na realidade, tem muita gente também hoje falando que a Previdência Social vai quebrar e que não vai ter como pagar todas as aposentadorias. Isso é um discurso que a gente escuta já há muitos anos. Recomendo sempre que pague o INSS mesmo pensando não só em uma aposentadoria, mas nos outros benefícios que a pessoa pode ter como um auxílio-doença”, defende.
Problema além da Previdência
Conforme os números divulgados recentemente pelo IBGE, o desemprego teve uma leve queda de 0,6 ponto percentual e ficou em 14,1% no segundo trimestre. O emprego com carteira assinada no setor privado teve alta de 2,1% no período, alcançando um total de 30,2 milhões de pessoas no trimestre. Embora tenha havido um aumento na ocupação de postos de trabalho com carteira assinada, a alta é menor no comparativo com o crescimento de 4,2% do trabalho por conta própria.
Cíntia Fernandes, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, afirma que fraudes trabalhistas contribuem também para um crescimento significativo do trabalho formalmente caracterizado como autônomo, mas que na prática se trata de vínculo de emprego. “É muito comum o empregado ser considerado como trabalhador por conta própria, mas, na realidade, ele reúne todos os requisitos da relação de emprego. O tomador de serviços acaba escamoteando a relação de emprego existente sob a falsa aparência de trabalho autônomo justamente para se esquivar das obrigações trabalhistas, fiscais e, inclusive, previdenciárias”, explica.
Ruslan Stuchi afirma que há um debate sobre as vantagens de trabalhar com vínculo a uma empresa e como trabalhador autônomo. “Muitas pessoas ainda preferem ter vínculo graças a outros benefícios que o trabalho autônomo não garante, além, é claro, da estabilidade financeira. De fato, é preciso conhecer as duas modalidades para avaliar o que é mais vantajoso para cada profissional”, opina.
Para Leandro Madureira, as consequências do aumento do trabalho por conta própria vão hoje além da dificuldade de contribuir com a Previdência. “A gente vivencia um desemprego retornando a uma situação de pobreza e de miséria no nosso país. A gente tem uma proliferação de trabalhos precários. O trabalhador não tem um trabalho formal que lhe garanta alguma tranquilidade e muitas vezes não consegue realizar as contribuições previdenciárias”, ressalta.
