A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acolheu os recursos interpostos pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) contra decisões do então juiz Ari Ferreira de Queiroz, o qual havia bloqueado R$ 145 milhões em execução movida por engenheiros.
Por ter recaído sobre recursos de financiamento, o bloqueio geraria vencimento antecipado de empréstimos tomados pelo Estado no total de R$ 3 bilhões, causando prejuízos às contas públicas.
A decisão original também impedia o pagamento do salário de mais de 800 servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), até que a mesma foi liminarmente suspensa pelo presidente do TJGO, no final do ano de 2014. Segundo estimativa da PGE-GO, responsável pela elaboração das peças processuais do Estado e da Agetop, o valor devido corresponde a menos de um sexto do total de R$ 145 milhões.
O juiz substituto em segundo grau e relator dos recursos, Delintro Belo de Almeida Filho, observou que os cálculos do ex-magistrado Ari Ferreira de Queiroz desrespeitavam a sentença executada, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a própria legislação. Desta forma, foi determinada a revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial.
O Tribunal de Justiça também destacou a ilegalidade no impedimento imposto aos procuradores do Estado de acesso aos autos. Fonte: PGE
