A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, conquistou mais uma vitória judicial ao obter a anulação de uma multa aplicada a uma advogada, através de mandado de segurança contra decisão de primeira instância. A advogada havia sido penalizada sob a alegação de abandono de causa em um processo criminal.
A profissional atuava na defesa de um réu acusado de homicídio duplamente qualificado. No entanto, antes do julgamento, o cliente revogou sua procuração, fato que foi devidamente informado à Justiça. Mesmo assim, o juízo de primeira instância aplicou uma multa à advogada, com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, acusando-a de abandono de causa.
Intervenção da OAB-GO
Ao tomar conhecimento do caso, a OAB-GO impetrou um mandado de segurança, argumentando que a penalidade aplicada à advogada foi injusta, pois não houve dolo – intenção consciente de prejudicar o processo – por parte da profissional. A revogação da procuração foi realizada pelo próprio réu, o que afastaria qualquer justificativa para a aplicação da multa.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou os argumentos da Seccional Goiana, reconhecendo que a advogada não havia abandonado a causa. Além disso, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.752/2023, a legislação atual não prevê mais a imposição de multas em situações como essa, cabendo à OAB apurar eventuais infrações éticas, se for o caso.
Reconhecimento e defesa das prerrogativas
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou a importância da decisão: “Essa vitória reafirma que os advogados goianos não podem ser penalizados de forma injusta. A OAB-GO está aqui para proteger o pleno exercício da advocacia, garantindo o respeito às prerrogativas asseguradas.”
O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO, Alexandre Pimentel, também comemorou o desfecho favorável do caso: “A atuação da OAB-GO reforça nosso compromisso com a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas, que devem exercer sua profissão com segurança e autonomia, sem receio de sanções indevidas. Continuaremos atentos e prontos para defender os direitos da classe sempre que necessário.”