A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) informou que foram destinadas vagas às advogadas gestantes nas edificações do Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 3° e 47 da Lei 13.416, de 6 julho de 2015.
Em ofício enviado a seccional, o diretor-geral Rodrigo Leandro da Silva afirma que para o acesso, em conformidade com a lei, os veículos devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiária, a ser confeccionada e fornecida pelo órgão de transito, que disciplinarão suas características e condições de uso, conforme a normatização da SMT.
Lei Júlia Matos
O pedido de adequação do estacionamento do fórum é baseada na Lei 13.363/16, também conhecida como Lei Júlia Matos. A norma alterou o Estatuto da Advocacia e o CPC/15 para estabelecer uma série de garantias às mulheres advogadas, tais como: a suspensão do processo por 30 dias quando a mulher advogada der à luz ou adotar.
A lei também estabelece que as advogadas gestantes tenham direito à reserva de vagas em garagens de fóruns e tribunais. Fonte: OAB-GO
