O desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 9266/21, que pretende alterar a Organização Judiciária do Estado de Goiás.
A matéria prevê a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça, sendo uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível, com os respectivos dez cargos de desembargadores, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias das novas câmaras.
No projeto, o desembargador Nicomedes Borges, corregedor-geral da Justiça, manifestou-se favoravelmente à proposta e reforçou que se trata de matéria que “preenche os requisitos da legalidade e da constitucionalidade, assim como representa legítima medida de gestão do seu quadro permanente de pessoal”.
A matéria está na Comissão Mista, onde foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) e aguarda a votação do voto em separado do deputado Cláudio Meirelles (PTC).
