Nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o plenário do TCU aprovou minuta de projeto de lei que proíbe a servidores do tribunal o exercício da advocacia privada. O PL será enviado à Câmara dos Deputados para apreciação.
Ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, apresentou a proposta ressaltando que a medida objetiva preservar a integridade e imparcialidade da instituição, além de proteger informações privilegiadas e evitar possíveis conflitos de interesse no desempenho das funções.
Segundo Bruno Dantas, durante seu mandato como corregedor do tribunal, foram constatados possíveis conflitos de interesse envolvendo servidores que atuam como advogados, com base em um levantamento realizado na época. O estudo, identificado como TC 016.170/2021-0, buscou investigar práticas que estivessem em desacordo com o artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que veda a advocacia contra a Fazenda Pública pagadora. Além disso, foi analisada a possibilidade de conflitos de interesse relacionados às atribuições funcionais dos servidores do TCU.
Entretanto, o diagnóstico enfrentou dificuldades significativas devido à integridade dos dados e restrições de acesso a informações, o que impediu uma análise completa da situação. Dantas alertou sobre o alto risco de conflitos de interesse e defendeu a necessidade de mudanças legislativas para corrigir a questão.
OAB
Na proposta aprovada também está prevista a comunicação de uma correspondência ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convidando-o a avaliar a conveniência de propor um projeto de lei específico para alterar o Estatuto da Advocacia, reforçando as salvaguardas contra conflitos de interesse.
O ministro Dantas enfatizou que a iniciativa visa proteger informações privilegiadas e garantir a integridade do quadro funcional do TCU, promovendo maior transparência e segurança na atuação dos servidores.
