Uma servidora pública aposentada conseguiu na Justiça o restabelecimento de seu plano de saúde do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), após a constatação de que o benefício havia sido cancelado sem qualquer notificação prévia. A decisão reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e a violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. A servidora foi representada pelo advogado Rafael Melo de Carvalho.
A ação foi proposta pela beneficiária, que esteve vinculada ao plano durante toda a sua vida funcional. Segundo os autos, ao procurar o Ipasgo após a aposentadoria, em dezembro de 2024, ela foi informada de que seu plano havia sido cancelado em 30 de junho de 2022 sob a justificativa de “omissão de DPC” (Documentação Periódica de Contribuição).
De acordo com o instituto, a exclusão ocorreu em razão da ausência de repasse de contribuições ao plano por período superior a 180 dias. A autora, no entanto, sustentou que o cancelamento foi realizado de forma automática, sem qualquer comunicação prévia, sem instauração de processo administrativo e sem publicação de edital que lhe permitisse regularizar eventual débito ou apresentar defesa.
Nos autos, foi apontado ainda que o próprio Ipasgo reconheceu que a exclusão ocorreu automaticamente no sistema e sem abertura de processo administrativo formal.
Decisão
Ao analisar o caso, o Judiciário concluiu que o cancelamento do plano sem notificação prévia impediu que a beneficiária tivesse a oportunidade de regularizar a situação ou de apresentar defesa administrativa.
Segundo a sentença, a ausência de comunicação viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar regras aplicáveis aos planos de saúde que exigem aviso prévio antes do cancelamento por inadimplência.
A magistrada destacou que o direito à saúde possui proteção constitucional e deve orientar a atuação de entidades responsáveis pela assistência médica de servidores públicos.
Diante disso, o pedido foi julgado procedente para determinar o restabelecimento do plano de saúde na matrícula original da beneficiária, mantendo as mesmas condições assistenciais anteriormente contratadas e sem imposição de novos períodos de carência.
Fundamentação
Na decisão, foi ressaltado que a operadora do plano tem o dever de informar previamente o beneficiário sobre qualquer risco de suspensão ou cancelamento do serviço, especialmente quando a medida se baseia em inadimplência.
O entendimento judicial também apontou que, mesmo sendo entidade de autogestão, o Ipasgodeve observar princípios como a boa-fé contratual, a função social do contrato e a proteção à dignidade da pessoa humana.
