Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da Comarca de Goianésia, Ana Paula de Lima Castro, determinou ao espaço Prainha Sports que não realize shows até sua adequação acústica, sob pena de multa diária.
Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, consta que foi encaminhado ofício da Superintendência Municipal de Trânsito e Fiscalização de Posturas (SMT) ao MP-GO informando que o estabelecimento é aberto, não possui isolamento acústico ou adequação técnica nem licença para realização de shows ao vivo. A ação afirma que foi comprovada a ocorrência das irregularidades em afronta ao direito constitucional ao meio ambiente saudável (Lei nº7.347/1985), que aponta a realização de shows em local aberto que não tenha vedação acústica como causa de transtorno e perturbação.
Na decisão, a juíza Ana Paula de Lima Castro salienta que a questão refere-se à poluição sonora e a suposta ausência de licença em desrespeito às leis e normas municipais. Até a adequação legal, o local fica sujeito a multa diária de mil reais a ser revertida em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Fonte: MP-GO
