A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS), em parceria com o Tribunal de Justiça Eleitoral (TRE), realiza a partir desta segunda-feira, 28/04, o cadastramento biométrico eleitoral dos 300 detentos – cem deles por dia -, lotados na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia. O procedimento vai ser realizado entre 12h e 18h por meio de uma estrutura montada dentro da CPP e continua até o dia 30 deste mês.
“Percebemos grande interesse da população carcerária com o novo procedimento. É importante garantirmos esse direito ao preso provisório”, afirma a Diretora da CPP, Antiara Leal. O cadastramento biométrico é realizado por três servidores do TRE no auditório da unidade.
Com a nova medida, os detentos poderão, pela primeira vez na história de Goiás, ter oportunidade de votar, estando aptos para o pleito eleitoral de Outubro deste ano. Durante o processo de cadastramento são emitidas as fichas de identificação e Certidão Carcerária dos detentos, as quais servirão como documento para que a votação seja efetivada.
Em outubro, o TRE implantará uma sessão eleitoral dentro da CPP para realizar o processo eleitoral.
Lei
Ao estabelecer os atos preparatórios para as eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cuidou de salvaguardar o direito do exercício do voto pelos presos provisórios, em conformidade com a Constituição Federal (art. 15, III) e o Código Eleitoral (art. 136). Pelo o que dispõe a resolução do TSE acerca do tema, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, poderão criar seções eleitorais em estabelecimentos penais afim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto.
