CNJ lança manual para orientar juízes a garantir direitos de PcD em processos judiciais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um manual técnico para orientar magistrados e servidores sobre como assegurar os direitos das pessoas com deficiência durante a tramitação de processos judiciais. A publicação reúne recomendações para garantir a participação dessas pessoas em audiências, respeitar sua autonomia nas decisões que envolvem seus direitos e eliminar barreiras que dificultam o acesso à Justiça.

Intitulado Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário, o documento apresenta orientações para a aplicação da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Lançada em setembro deste ano, a publicação foi debatida em webinário promovido pelo CNJ no último dia 17 de novembro, que alcançou o limite de mil inscrições.

Autonomia e participação nos processos

Entre os pontos abordados estão a necessidade de garantir que pessoas com deficiência possam participar efetivamente das audiências, compreender as comunicações processuais e exercer seus direitos sem restrições indevidas à capacidade jurídica. O manual também orienta a adoção de adaptações razoáveis, considerando as necessidades individuais de cada pessoa.

A conselheira Noemia Porto, supervisora da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência do CNJ, destacou que situações relacionadas à participação em audiências, à comunicação acessível e ao respeito à autonomia exigem preparo dos profissionais do Judiciário.

O juiz Eduardo Perez de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), participou das discussões sobre capacidade jurídica e combate ao capacitismo na rotina forense. Durante sua exposição, defendeu que a atuação judicial deve preservar a liberdade das pessoas com deficiência, em vez de restringi-la.

“Nós temos que trabalhar com a ideia de uma liberdade apoiada, e não com a liberdade suprimida”, afirmou o magistrado.

Combate ao capacitismo nas decisões

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), chamou a atenção para o risco de práticas discriminatórias na própria atuação judicial. Segundo ele, o capacitismo pode se manifestar na condução de audiências, na interpretação de depoimentos e na elaboração de sentenças e acórdãos.

O ministro também destacou que a inclusão profissional das pessoas com deficiência não deve se limitar ao preenchimento de vagas de trabalho. É necessário assegurar condições para que esses profissionais possam escolher suas atividades, exercer funções com autonomia e desenvolver suas carreiras em igualdade de oportunidades.

Outro ponto abordado foi a adoção do modelo biopsicossocial da deficiência, que considera não apenas as condições individuais, mas também as barreiras existentes no ambiente. A juíza Larissa Camargo, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), exemplificou que adaptações razoáveis podem envolver medidas simples, como ajustes na iluminação de uma sala ou cuidados para reduzir a sobrecarga sensorial durante atendimentos.

Orientações para o Judiciário

O manual reúne fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais para auxiliar magistrados e demais profissionais do sistema de Justiça. A publicação adota uma abordagem baseada nos direitos humanos e busca evitar que decisões judiciais reproduzam práticas discriminatórias ou limitem indevidamente o exercício de direitos.

O documento foi elaborado por um grupo de trabalho composto por 69 integrantes, sob a coordenação do desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que possui deficiência visual total.

O conteúdo do webinário será transformado em curso de capacitação, com disponibilização prevista para 25 de novembro na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju).