Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de membro do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu a ministra Rosa Weber ao negar, nesta terça-feira (22/3), pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manter decisão que enviou investigações contra o petista para Curitiba, nas mãos do juiz Sergio Moro.
A defesa queria derrubar decisão do ministro Gilmar Mendes, que na sexta-feira (18/3) atendeu pedidos do PSDB e do PPS, suspendendo a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil e ainda enviando autos ao juiz responsável pela operação “lava jato”. Para os advogados de Lula, Gilmar Mendes buscou interferir em procedimentos e inquéritos policiais que não faziam parte das ações a ele dirigidas, pois somente o ministro Teori Zavascki poderia ter tomado essa atitude, por ser o relator do caso no Supremo.
Rosa Weber, porém, nem analisou os argumentos. Ela afirmou que, em todas as oportunidades nas quais julgou pedidos de HC contra atos de colegas, seja de forma monocrática ou colegiada, concluiu que não cabe o instrumento nessa situação — como fixa a Súmula 606 do STF.
Ela disse que, embora o Plenário tenha aberto exceção no ano passado, ao conhecer Habeas Corpus impetrado contra decisão de Teori Zavascki, a votação não foi unânime e a corte manteve a jurisprudência quando o tema voltou à pauta, em fevereiro.
A ministra substituiu o ministro Edson Fachin, que se declarou suspeito para julgar o Habeas Corpus por ter relação pessoal com uma das pessoas que assinaram a ação. O ministro é padrinho da filha de um dos advogados que patrocinam a causa.
Além dos advogados do ex-presidente, a Advocacia-Geral da União ajuizou duas outras ações nessa segunda-feira (21/3): uma para o Supremo considerar que Gilmar Mendes não poderia ter afastado Lula do cargo de ministro — o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, alega que o ministro demonstra “nítida posição em favor” de partidos da oposição e deveria deveria ter se declarado impedido, pois um dos pedidos foi assinado por uma advogada que atua como coordenadora acadêmica do Instituto Brasiliense de Direito Público, instituição de ensino da qual ele é sócio.
Em outra reclamação, a AGU considera que o juiz federal Sergio Fernando Moro não poderia ter retirado o sigilo de grampos que incluíam a presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
