A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) garantiu a reforma de uma decisão judicial que havia condenado um advogado a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a quatro promotores de Justiça de Goiás. O acordão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais com a decisão favorável ao causídico foi publicado nessa sexta-feira (8/4).
O pedido de indenização foi embasado no fato de o advogado, no exercício profissional, ter oferecido queixa-crime contra os membros do Ministério Público e o pedido ter sido rejeitado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça local. Dessa forma, os promotores ingressaram com uma ação por danos morais, julgada procedente, que condenou o advogado a pagar R$ 10 mil para cada um dos promotores envolvidos.
A PNP foi acionada pelo advogado para atuar no recurso do caso. Com o aval do presidente da OAB-GO, Rafael Lara, a PNP apresentou memoriais para defender a prerrogativa do livre exercício profissional da advocacia. A Ordem argumentou que a decisão de condenar o advogado feria o Art. 133 de Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
“A imunidade do advogado, que abrange a inviolabilidade, alcança o âmbito civil, portanto o advogado não pode ser responsabilizado por danos morais, em virtude de supostas ofensas ocorridas no exercício de sua profissão”, argumentou a PNP.
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a decisão da Turma Recursal, que reformou a condenação, faz justiça e reconhece a prerrogativa do livre exercício profissional.
“A atividade do advogado alcança o caráter de múnus público, com relevante função social, e por isso lhe são conferidas prerrogativas e direitos, que não se confundem com privilégios, mas tem o intuito de garantir o livre exercício profissional. A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional da advocacia com o objetivo público da realização da justiça”, ressalta Sarkis.
A Ordem afirmou ainda que, para configurar dano passível de indenização, seria necessário demonstrar que o advogado ultrapassou os limites da postura profissional e que tivesse proferido ofensas dissociadas do debate jurídico/processual, o que não aconteceu no caso.
Foi exatamente esse o entendimento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais. “Observa-se que não há nos autos nenhuma prova apta a atribuir prática de conduta ilícita ao reclamado, ora recorrente, não existindo sequer, no teor da queixa-crime, qualquer elemento capaz de lhe imputar o animus de ferir a personalidade ou intimidade da parte reclamante, em outras palavras, o dolo não foi demonstrado. Portanto, não há que falar em responsabilização civil do reclamado que, na condição de querelante, apenas agiu no seu estrito direito de ação, constitucionalmente assegurado”, afirma o acordão. Fonte: OAB Nacional
