A proposta que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional – e que tende a ser aprovada em breve – deve fazer com que cerca de 50% das empresas hoje no regime tributário do Lucro Presumido migrem para Lucro Real. Essa mudança poderá deve ser realizada até abril de 2021.
Isso porque, as alterações exigirão das empresas uma gestão fiscal e contábil de forma completa e mensal. A avaliação é do advogado tributarista Lucas Ribeiro, sócio-diretor da Roit Consultoria e Contabilidade, accountech especializada no atendimento a empresas em Lucro Real, em todo o país.
O executivo explica que pela proposta, os tributos PIS e Cofins serão substituídos por um novo, a Contribuição sobre operações com Bens e Serviços (CBS). Hoje, PIS e Cofins têm alíquotas totais de 3,65% para Lucro Presumido, sem créditos tributários, e de 9,25% para Lucro Real, com créditos. A nova CBS terá alíquota de 12% de crédito nas aquisições e de 12% de débito na saída, sobre receita bruta.
Assim, ressalta Lucas Ribeiro, que o Lucro Presumido se tornará inviável para muitas empresas, que passarão a tributar a CBS com uma carga efetiva maior, reduzindo sua lucratividade e ainda, já terão que operar exatamente igual ao Lucro Real, lançando e contabilizando todas as suas aquisições mês a mês. “Vale lembrar que muitas empresas estão no Lucro Presumido por comodidade apenas, e por não conhecerem de fato seus resultados, o que mudará em absoluto com a CBS, porque sem controles a empresa tributará 12% a mais de tudo aquilo que não tiver documento fiscal lançado corretamente e no prazo”, observa o especialista.
De acordo com um recente estudo realizado pela Roit, existem no Brasil 3,4 milhões de empresas enquadradas no Lucro Presumido, universo constituído basicamente por pequenas e médias empresas.
Adaptação será difícil
Além da Reforma Tributária não prever grandes prazos para sua adaptação (serão apenas 6 meses), o seu cumprimento não será uma tarefa fácil para a maioria das empresas.
Segundo Lucas Ribeiro, grande parte dos profissionais e escritórios de contabilidade não estão preparados para o Lucro Real, regime tributário que exige controle e gestão. “Inclusive existem processos que necessitam de alto nível de automação, indispensável para que esse novo mercado seja atendido” assinala.
Além da robotização, manter alta qualificação profissional será imprescindível também. “Investimentos em qualificação serão necessários, para garantir que a empresa tenha a menor tributação possível, de forma segura, uma vez que apurar tributos e contabilizar será exatamente igual para o Lucro Real e para o Lucro Presumido. Muitas contabilidades e profissionais precisarão mudar completamente sua forma de trabalho”, sublinha Ribeiro.
Serão necessários investimentos pesados para atender a demanda de mercado por parte das contabilidades, que terão aumento de demanda com a reforma e, embora mais complexo, é neste nicho – de Lucro Real, que está maior potencial de mercado de expansão do setor de contabilidade nos próximos, aponta o estudo da Roit.
