Publicada lei que cria função de juiz auxiliar da Presidência do TJGO para magistrado do interior

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 8 de dezembro, a Lei n° 20.911/2020, que eleva para quatro as funções de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sendo três ocupadas por magistrados da comarca de Goiânia e a última criada destinada a um juiz titular de comarca do interior do Estado.

A proposta de alteração legislativa partiu do presidente eleito, desembargador Carlos França, que solicitou ao presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, que antecipasse o processamento do projeto de lei. Após parecer positivo da Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária, a proposição foi acolhida pelo Órgão Especial. Em seguida, após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ocorreu a sanção pelo governador Ronaldo Caiado.

Para Carlos França, “a presença de um magistrado titular de comarca do interior ajudará sobremaneira a administração do Tribunal, propiciando conhecimento e atendimento das demandas das comarcas interioranas, além de, logicamente, facilitar o contato com os magistrados que atuam naquelas comarcas”. Acrescenta o presidente eleito que “a inovação legislativa é muito bem-vinda e justa, pois, no interior, atua a maioria dos magistrados do Estado de Goiás, que estarão representados juntos à gestão do Tribunal, atendendo, ainda, aspiração da Asmego”. Fonte: TJGO