A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira recomendou ao presidente do Detran, João Furtado, que deixe de emitir Documento Único de Arrecadação (DUA) com guia destinada a recolher recursos financeiros para a Associação das Indústrias de Placas Automotivas do Estado de Goiás (Assiplago). Segundo esclarece a promotora, para a emissão destes documentos são utilizados recursos e serviços públicos (computador, papel, impressora, tinta).
Ela aponta ainda que, caso a prática continue, causará prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito por parte da Assiplago e violação ao princípio da moralidade, atos que ensejam a propositura de ação por ato de improbidade administrativa.
Na recomendação é apontado que a Portaria nº 164/2014 do Detran fixou os valores de R$ 170,00 pelo par de placas de carros e R$ 135,00 para motos. No entanto, o Detran recebe apenas R$ 5,00 em cada troca de placas realizada, sendo o restante do valor destinado às empresas fabricantes e lacradoras de placas veiculares.
Assim, a arrecadação dos valores das placas veiculares pagos pelos consumidores é feito à Assiplago, uma associação privada, que repassa o montante às empresas credenciadas.
