A promotora de Justiça Carmen Lúcia Santana de Freitas entrou com ação na Justiça pedindo que seja determinado o bloqueio de todas as contas do Estado para garantir o pagamento do salário de dezembro dos servidores públicos goianos. A representante do Ministério Público quer que sejam bloqueados mais de R$ 763 milhões. A quantia seria suficiente para quitação dos débitos com os servidores ativos e inativos que ainda não receberam dezembro de 2018 e o 13º salário dos aniversariantes de dezembro.
Carmem Lúcia justifica o pedido alegando que o Estado vem recebendo normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente sem, contudo, quitar a folha de pagamento dos servidores. Portanto, segundo ela, “para garantir a continuidade do serviço público, manter a ordem jurídica instituída e a regularidade do andamento da coisa pública, além do respeito ao direito individual indisponível dos servidores lesados, outra saída não há a não ser propor a presente demanda a fim de ver o Estado de Goiás obrigado judicialmente a realizar os pagamentos devidos em dia”.
A ação foi proposta após a conclusão de um inquérito civil público instaurado para investigar o atraso no pagamento dos servidores.
