O promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva expediu na última semana recomendação ao prefeito de Planaltina, Eles Reis de Freitas, para que adote as providências visando à imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2011, respeitado o número de vagas. A medida foi tomada pelo Ministério Público em razão das inúmeras denúncias que o órgão tem recebido de que a atual administração tem contratado servidores para ocuparem, em comissão, cargos contemplados no concurso, bem como realizado diversos contratos temporários em detrimento do direito de nomeação dos aprovados.
Assim, o documento expedido pela promotoria também orienta o chefe do Executivo municipal a se abster de contratar ilegalmente servidores para ocupar cargos contemplados no concurso, em especial aqueles previstos no Edital nº 1/2014, do Fundo Municipal de Saúde. O edital mencionado tem o objetivo de credenciar a prestação de serviços para atuação em Programas de Saúde da Atenção Básica e da Média Complexidade, justificando a providência no “deficit de servidores efetivos nas áreas solicitadas”.
Na recomendação, Rafael Simonetti cobra ainda que a administração municipal exonere quem esteja ocupando cargo, seja em comissão, seja por contrato temporário, previsto e preenchido em virtude do certame regulado no Edital nº 1/2011. Caso as medidas recomendadas não sejam adotadas, o MP pretende ingressar com a ação civil pública cabível. Fonte: MP-GO
