O promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Goiânia, expediu hoje (25/6) recomendações visando suspender o reajuste da tarifa de abastecimento de água, anunciado pela Saneamento de Goiás (Saneago) inicialmente em 32,13% e, posteriormente, em 16,07%. Os documentos orientando a não aplicação de qualquer reajuste na tarifa foram encaminhados para o presidente da Saneago, José Taveira Rocha, e para o presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR), Ridoval Chiareloto.
Segundo observa o promotor nas recomendações, “os reajustes autorizados pela AGR, a pedido da Saneago, não contaram (ao que tudo indica) com a oitiva do Município de Goiânia, titular do serviço público em referência, tampouco há notícia de realização de audiência pública com participação dos usuários, fatos que conflitam com o artigo 38, parágrafo 1º, da Lei Federal 11.445/2007 e com o artigo 29, V, da Lei federal 8.987/1995”. Outro aspecto apontado por ele é o fato de o novo aumento não ter respeitado o prazo mínimo de 12 meses em relação ao reajuste anterior, já que a última revisão da tarifa data de janeiro deste ano.
A vigência do contrato firmado entre o Município de Goiânia e a Saneago para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto também é questionada por Fernando Krebs. Ele assinala que uma prorrogação foi assinada em 1998, prevendo a validade do contrato até 2023. Contudo, argumenta, a Lei Federal 11.445/2007 afetou diretamente a concessão, reduzindo seu prazo de validade para 31 de dezembro de 2010, o que implicaria o entendimento de que o atual contrato está vencido.
Segundo pondera o promotor, embora a Prefeitura de Goiânia tenha criado uma Comissão Especial de Avaliação da Concessão, “até o presente momento não há notícia acerca da regularização da situação de precariedade contratual.
Assim, tendo em vista esta situação, uma outra recomendação foi expedida por Fernando Krebs ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, para que retome da Saneago a execução dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, devendo os serviços serem prestados diretamente pelo Município ou concedidos a terceiro mediante prévia licitação, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa. O prazo para envio de informações ao promotor sobre o cumprimento do recomendado é de 15 dias.
As recomendações decorrem da instauração, pelo promotor, de inquérito civil público instaurado também hoje para apurar possíveis irregularidades não só no reajuste da tarifa de água, mas em relação à vigência do contrato de concessão assinado entre Município de Goiânia e Saneago. A investigação foi aberta a partir de representação feita pelos deputados estaduais Adib Elias Júnior e José Nelto e pelo Diretório Metropolitano do PMDB. Fonte: MP-GO
