O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda propôs hoje (13/10) ação civil pública contra a Saneago requerendo, em caráter liminar, que a empresa seja proibida de exigir do consumidor a compra de hidrômetro e posterior doação do aparelho à empresa pública. Segundo apontado na ação, esta prática lesa os direitos dos consumidores, sendo uma prática abusiva, que causa dano moral coletivo. Dessa forma, é pedida a condenação da Saneago à obrigação de fornecer o hidrômetro e a instalação gratuitamente aos consumidores, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada consumidor lesado.
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