Promotor apresenta sugestões ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

O promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho encaminhou à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia sugestões e opiniões à proposta preliminar para consulta pública do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Segundo aponta o promotor, o plano é uma obrigação do Município de Goiânia, conforme determina a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Desse modo, antes da aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é necessário que a minuta seja submetida à consulta popular, o que ocorrerá até o dia 5 de setembro (sábado).

Com o intuito de colaborar e cumprir a obrigação de promover a eficiente execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho apresentou algumas sugestões. Entre elas sugeriu a criação de uma ouvidoria e uma corregedoria do sistema socioeducativo municipal. Segundo detalhado pelo promotor, a corregedoria teria o papel de instituir o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo e a ouvidoria teria a missão de monitoramento da execução das ações. Outra sugestão relevante é a inclusão do Ministério Público de Goiás como agente de Justiça em conselhos deliberativos sobre as políticas públicas referentes à efetivação das metas do plano municipal socioeducativo.