A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença.
