Projeto quer uniformizar regime disciplinar para membros do MP

O conselheiro do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) Leonardo Farias apresentou uma proposta de resolução que dispõe sobre a uniformização do regime disciplinar dos membros do MPU (Ministério Público da União e dos Estados). A proposta terá o prazo de 30 dias para receber emendas.

Farias destaca que o objetivo da proposta é satisfazer a “premente necessidade de uniformização dos diferentes regimes disciplinares encontrados no âmbito do Ministério Público, a qual, se aprovada, vigoraria até que sobrevenha lei orgânica nacional acerca da matéria, que compreenda todos os membros do Ministério Público, e não apenas os da União ou somente os dos Estados”.

Para o conselheiro, a necessidade de uniformização decorre do fato de o assunto ser tratado por legislação que apresenta normas discrepantes em relação às penalidades e à prescrição,  além de prever procedimentos distintos e autoridades diferentes para a apuração de questões disciplinares da mesma natureza.

Esta matéria é regulada pela Resolução 92/2013 (Regimento Interno do CNMP); pela Lei Complementar n. 75/1993; pela Lei n. 8.625/93 e por toda a legislação estadual editada com suporte no art. 128, § 5. da Constituição Federal.

“Dada essa manifesta disparidade no tratamento dispensado ao tema, há grande dificuldade de se exercer um controle disciplinar adequado, seja por parte das Corregedorias locais, seja pelo CNMP”, explica Leonardo Farias. Para o conselheiro, este quadro pode conduzir à impunidade no âmbito administrativo-disciplinar e comprometer a própria legitimidade do órgão ministerial.