Apesar de bem recebido por parlamentares, o projeto de lei (PLS 7/2012) que restringe o benefício da saída temporária de presos, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), ainda não é consenso. Principalmente porque a saída temporária é vista como uma medida eficiente para atingir os fins da pena, como a ressocialização do preso e sua reinserção social. O PLS modifica a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
