Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7758/14, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB–RS), que tipifica penalmente o uso de falsa identidade através da rede mundial de computadores. De acordo com o advogado e professor de Direito Digital Rafael Maciel, trata-se de uma proposta equivocada e desnecessária, já que o artigo 307 do Código Penal prevê punição para este tipo de conduta.
