Está em tramitação na Assembleia, o projeto de lei nº 4.250/13, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Governador a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE). A matéria, lida em plenário na última semana, será distribuída às comissões técnicas na próxima semana.
A alteração determina que, por decreto, o Governo poderá estender o benefício do PLE a todo o Estado, de acordo com prévia definição entre os poderes executivos municipal e estadual.
Atualmente o Programa atenderá apenas os estudantes que se deslocam pela Região Metropolitana de Goiânia (RMG) ou Grande Goiânia, composta pela capital do Estado e 19 municípios limítrofes, definidos na Lei Complementar Estadual nº 27, de 30 de dezembro de 1999.
A matéria determina que o direito ao benefício, a qualquer município do Estado de Goiás, estará disponível mediante subsídio financeiro aos municípios beneficiários, em valor a ser definido no decreto, relativo à tarifa autorizada pelo poder concedente local dos mencionados serviços públicos, considerando as viagens que efetivamente vierem a realizar.
