A Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprog) emitiu nota pública na qual manifesta repúdio à reforma administrativa realizada pela atual gestão do município de Goiânia. Bem como ao atual secretário de Finanças, Alessandro Melo, pela retirada da Procuradoria Geral do Município de Goiânia da cobrança judicial de créditos tributários. A Aprog discute como agir diante da situação e não descarta eventuais medidas judiciais contra o Paço. A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgaram notas em apoio aos procuradores do município.
A reforma administrativa revogou a Lei Orgânica dos procuradores, e também de auditores de tributos de Goiânia, no que se refere às atribuições e funções privativas das duas carreiras. Em relação aos procuradores, foi revogada a exclusividade de ocupar o cargo de procurador-geral adjunto e o controle exclusivo de ações de representação judicial do município. Já para os auditores, a revogação diz respeito à ocupação de superintendências da área tributária e a presidência do Conselho Tributário Fiscal (CTF)
No documento, assinado pela presidente Natasha Palma, a Aprog afirma que a defesa de uma administração pública eficiente, que corresponda aos anseios populares, passa por uma Procuradoria atuante e combativa. Observa que o controle de legalidade, consulta prévia, emissão de pareceres e cobrança judicial de tributos representam direito adquirido da democracia contra o poder de influência estatal. E que essa é a função legal da Procuradoria Geral do município.
Observa no documento que a referida reforma administrativa e a retirada da atuação judicial “é resultante de uma compreensão estrutural intencionada, cuja personificação do seu criador, atual secretário de Finanças, deve ser severamente rechaçada”. “A Associação dos Procuradores do município de Goiânia espera a gestão municipal revogue esse retrocesso e cumpra seu dever institucional: de garantir a autonomia aos servidores. Esse é preceito fundamental da democracia”, finaliza a nota.
OAB-GO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgou nota na qual informa que acompanha com atenção, cuidado e preocupação movimentos que resultam na supressão de prerrogativas profissionais dos procuradores do Município de Goiânia. E, em defesa dos direitos dos direitos do advogado público, reforça que a cobrança judicial de créditos tributários e não-tributários do município deve ser de competência da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia e promovida por seus procuradores.
Ressalta na nota que a categoria é indispensável para o bom funcionamento da administração pública e do Poder Judiciário e essencial ao Estado Democrático de Direito. Diz que a OAB-GO confia no espírito republicano da nova gestão do Executivo Municipal, princípio que impõe a reversão de tais medidas. “Tal atitude fortalecerá sobremaneira não apenas a Procuradoria do Município de Goiânia, mas também a segurança jurídica de todos os contribuintes goianienses”, finaliza a nota.
APEG
Em nota, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) manifestou apoio aos procuradores do Município de Goiânia, ao mesmo tempo em que repudia veementemente as mudanças que impliquem em redução de sua dimensão institucional. Observa que as alterações, defendidas pelo atual Secretário de Finanças ferem atribuições intrínsecas à Procuradoria do Município, a exemplo da retirada da PGM da responsabilidade pela cobrança judicial de créditos tributários.
No documento, assinado pela presidente Ana Paula Guadalupe, a APEG aponta que a reforma também torna facultativo o parecer dos Procuradores do Município nos processos licitatórios. E que tal proposta contraria princípios da administração pública, como a eficiência, moralidade e impessoalidade, impondo enorme insegurança jurídica aos gestores das mais diversas pastas da administração do Município.
“Hoje comandada por um Procurador do Estado de Goiás, a PGM tem o dever de preservar a autonomia dos seus servidores, mantendo uma atuação pautada na legalidade. A APEG espera que haja sensibilidade por parte dos gestores a fim de corrigir essa distorção, que anuncia enormes prejuízos à administração pública e, por consequência, a toda a população”. completa.
