O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado de Goiás. De acordo com o procurador, o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) não tem autorização legal para existir, uma vez que a lei permite criação de polícias militares voluntárias somente para cargos administrativos e auxiliares.
Segundo o documento, não há autorização, “explícita nem implícita, para criação de serviço de interesse militar voluntário nas Polícias Militares (PMs) e nos Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) dos Estados”. Para Rodrigo de Barros, a Lei 4.375/1964, que trata da prestação de serviço militar nas Forças armadas do Brasil, estabelece apenas que, para fins de dispensa do serviço obrigatório, as PMs podem receber, como voluntários, reservistas de 1º e 2ª categoria e portadores de certificado de dispensa para prestar serviços nas polícias declaradas por lei específica.
“A Lei 10.029/2000, além de restringir o exercício do serviço militar voluntário a atividades administrativas e auxiliares, proíbe porte de arma de fogo e exercício de poder de polícia pelos voluntários, estabelece duração máxima de dois anos dos serviços voluntários, auxílio mensal de caráter indenizatório não superior a dois salários mínimos e impossibilita caracterização de vínculo empregatício e de natureza previdenciária pela prestação dos serviços voluntários, diz o documento.
Para o procurador-geral, a situação do vínculo estabelecido pelos integrantes do Simve não permite que a função seja exercida adequadamente pelo despreparo para o policiamento. Como medida cautelar, ele pede que o impedimento imediato de novas contratações; audiência da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de Goiás; intimação para manifestação do advogado-geral da União; abertura de prazo para manifestação da Procuraria-Geral da República e julgamento de procedência do pedido.
Soldados
Apesar da ação, a Polícia Militar de Goiás (PM-GO) anunciou nesta sexta-feira (19) que, a partir da próxima terça (23), cerca de mil soldados intensificarão o policiamento preventivo em Goiânia, Região Metropolitana e outras cidades. Eles passaram pelo Curso de Formação de Praças (CFP), que teve duração de nove meses, entre aulas teóricas, práticas e à distância.
O Comandante-geral da PM, coronel Silvio Benedito Alves, afirmou que “a contratação de soldados do Simve e incorporação dos soldados representa o avanço de um importante passo do processo de fortalecimento operacional”. Ele explicou que os novos soldados serão distribuídos de acordo com o planejamento estratégico realizado pela Secretaria da Segurança Pública e pelo Comando-Geral da corporação, que avaliaram a demanda de cada município.
