Presidente da OAB-GO vê com preocupação projeto de lei antiterrorismo‏

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio (foto), vê com preocupação a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 499/2013, que tipifica o crime de terrorismo. Na opinião dele, o PL pode transformar os participantes das manifestações populares em perseguidos políticos, assim como na época da ditadura militar com a Lei de Segurança Nacional.

“A trágica morte do cinegrafista Santiago Andrade tem que ser devidamente investigada e os responsáveis, punidos, como já está acontecendo. Mas, não pode servir de pretexto para aprovar uma lei inadequada à realidade do nosso País. Vejo uma clara tentativa de cercear o direito do cidadão ao direito de se manifestar e à liberdade de expressão”, afirma Tibúrcio.

O presidente lembra que ato terrorista é caracterizado como uma ação organizada para desestabilizar governos, causar rupturas e, geralmente, visa vitimar um grande número de pessoas. “Não é esse o contexto que temos no Brasil”, avalia.

Para Henrique Tibúrcio, a legislação brasileira já é bastante clara e pode ser usada nos casos de violência e crimes cometidos durante eventos públicos. “Criar leis específicas na tentativa de responder ao clamor social é irresponsável e temerário”, destaca o presidente da Seccional.

E conclui: “é absurdo ameaçar com a lei participantes de protestos populares, numa tentativa equivocada e alarmante de inibi-los. Isso nos remete à perseguição política dos anos de chumbo e é totalmente contra a democracia pela qual lutamos bravamente”.