Os prazos nos processos administrativos no âmbito do Município de Goiânia voltaram a fruir a partir da edição, nesta sexta-feira (8/5), do Decreto Municipal 996/2020. Leia a íntegra do documento aqui.
Assinada pelo prefeito Iris Rezende, a norma, que retoma o trânsito regular dos processos, está publicado na página 9 do Diário Oficial do Município. O texto atende a recomendação da Procuradoria-Geral do Município, apresentada na 6ª Reunião do Gabinete de Gestão de Crise Covid-19, que aconteceu no dia 4 de maio.
Com a edição do novo decreto, estão revogados os dispositivos do Decreto 849/2020, de 27 de março, que determinava a suspensão dos prazos. A suspensão foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) durante a vigência das medidas de isolamento social de combate à proliferação do Covid-19.
Conforme justificado nos documentos, assinados por Lúcio Flávio e Juscimar Ribeiro, a pandemia causada pela transmissão do novo coronavírus vem trazendo transtornos e preocupações da população em geral para que sejam mitigadas as formas de transmissão e contágio, principalmente com o isolamento inicial de grupos de risco. Nesse sentido, para a OAB-GO, a suspensão de prazos processuais administrativos seria apenas mais uma das medidas, dentre as já tomadas pelo Estado de Goiás e pela Prefeitura, para garantir a saúde dos goianos e a contenção da proliferação da doença.
