O limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município de Anápolis pode ser reduzido para oito salários mínimos, conforme proposta encaminhada pelo prefeito Márcio Corrêa à Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 tramita em regime de urgência e fixa o teto em R$ 12.968,00, direcionando valores superiores para o regime de precatórios. A votação da proposta está prevista para esta quarta-feira (25), às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal.
A medida impacta diretamente credores de verbas alimentares e indenizações judiciais, que poderão enfrentar maior prazo para recebimento dos valores reconhecidos em decisões judiciais.
A presidente interina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Talita Hayasaki, afirmou que a proposta representa retrocesso e compromete direitos já reconhecidos judicialmente. Segundo ela, a alteração no limite das RPVs afeta a efetividade do pagamento e a dignidade dos credores. “A medida é arbitrária e punitiva do cidadão, que vê usurpado um direito alimentar”, declarou.
A dirigente destacou que a finalidade das RPVs é assegurar maior celeridade no cumprimento das condenações impostas ao poder público. Para ela, a proposta desconsidera a realidade econômica da população e compromete a segurança jurídica. “Ajustes fiscais não podem ocorrer à custa de direitos fundamentais”, afirmou.
No mesmo sentido, o presidente da Subseção de Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Samuel Santos, informou que a advocacia local acompanhará a tramitação da matéria no Legislativo. Ele também criticou a ausência de diálogo prévio com a instituição. “Nós entendemos que essa medida traz um grande prejuízo à advocacia”, disse.
Segundo o representante, a alteração pode dificultar o acesso célere aos valores reconhecidos judicialmente e afetar a atuação profissional dos advogados. “Vamos lutar pelas nossas prerrogativas e pela justiça”, afirmou.
