Apesar de ter sido sancionada no final do mês passado pelo prefeito Paulo Garcia, a prefeitura de Goiânia ainda não definiu como irá fiscalizar a aplicação do Estatuto do Obeso, que tem como meta regular os direitos assegurados às pessoas que são obesas e apresentam problemas relacionados à saúde. A lei, de autoria do vereador Paulo da Farmácia (PROS), já está em vigor, mas a administração municipal tem previsão de 60 dias para regulamentar a forma como ela irá funcionar na Capital.
O estatuto prevê que, além dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a pessoa obesa goza prerrogativas que facilitem a promoção de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O texto da lei esclarece ainda que entre as obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público estão o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada e à educação, além de outras necessidades que devem ser atendidas.
No Brasil, somente a cidade do Rio de Janeiro possui uma lei semelhante, que foi sancionada em julho do ano passado. Estatuto carioca dos Portadores de Obesidade garante o exercício pleno da cidadania, o atendimento e o tratamento no Sistema Único de Saúde para portadores desse tipo de doença.
Apesar de informar que ainda não conhece o teor da lei aprovada em Goiânia, o endocrinologista José Antônio César da Silva afirma que esse tipo de lei é válido desde que a comunidade colabore para a aplicação das regras previstas na legislação. “Se todas as partes envolvidas respeitarem as determinações do Estatuto do Obeso, então pessoas com esse problema de saúde poderão viver com um pouco mais de qualidade de vida”. As informações são do jornal O Hoje.
