O prefeito de Itauçu, Moacir Dias Barbosa, sancionou a Lei Municipal nº 892/2014 , que cria a Procuradoria-Geral do Município, entre outras providências. A norma, publicada em 1º de dezembro, foi um dos compromissos assumidos pelo prefeito em termo de ajuste de conduta firmado com o promotor de Justiça Marcelo Faria da Costa Lima em junho deste ano.
No documento, o prefeito reconheceu a necessidade de estruturação da assessoria jurídica municipal, em razão do caráter essencial do serviço, e comprometeu-se, entre outras obrigações, a propor uma lei que criasse a Procuradoria-Geral do Município. Pela norma, o órgão contará com dois procuradores efetivos, um secretário, também a ser selecionado por concurso público, e um cargo de procurador-geral, que, por tratar-se de chefia, é cargo em comissão.
A partir da criação da procuradoria, a administração municipal deverá agora deflagrar o início do processo de contratação dos servidores por meio de concurso público, medida também assumida pelo prefeito no acordo.
A criação e estruturação de procuradorias nos municípios foi meta prioritária do Plano Geral de Atuação do MP-GO para o biênio 2012/2013.
