Acatando recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), a prefeita de Mimoso de Goiás, Rosângela Alves dos Reis, exonerou, no fim do ano de 2021, 16 servidores comissionados que exerciam funções que não eram de assessoramento, chefia ou direção. Além disso, a chefe do Executivo municipal sancionou a Lei nº 440, de 10 de dezembro de 2021, que criou cargos efetivos e extinguiu cargos em comissão.
Em ofício direcionado à promotora de Justiça Mariana Coelho Brito, autora da recomendação, a prefeita informou que a administração deflagrou processo de licitação para contratação de empresa especializada na realização de concursos públicos. O certame oferecerá vagas para diversos cargos do quadro efetivo de servidores, num total de 70 vagas.
Na recomendação, a promotora destacou que a nomeação de servidor comissionado para desempenhar atribuições típicas de servidor público efetivo ou nomeação de servidor para cargo sem previsão legal configura burla à regra geral do concurso público e implica nulidade do ato, nos termos da Constituição Federal. Fonte: MP-GO
