Trabalhei por mais de cinco anos em uma casa de família, sem carteira assinada. Quando fui demitida, já tinha três meses que não recebia salário. Além da dívida anterior, não feito comigo nenhum tipo de acerto. Quero saber se posso pedir a penhora da casa onde a família reside para garantir a dívida, já que meus patrões se negam a me pagar?
Faustina Maria de Jesus, de Nerópolis-GO
A lei 8009/90 trata da impenhorabilidade do imóvel considerado “bem de família. O legislador o protege para resguardar a “dignidade” do núcleo familiar.
No entanto, a legislação prevê exceção à regra, no artigo 3º, para os créditos trabalhistas oriundos de dívidas para com os empregados domésticos da residência, ainda que considerada bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72 e a conseqüente ampliação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, a exceção prevista na lei ganha maior importância.
Isto porque a partir de agora, com mais direitos previstos a esta gama de trabalhadores, e principalmente pela limitação da jornada diária de trabalho, as reclamações trabalhistas devem aumentar em quantidade e em valores.
Tanto assim que, de acordo com informações ainda não confirmadas pelo Senado Federal, a exceção prevista na lei de impenhorabilidade poderá ser revista, e ser um dos pontos de regulamentação da Emenda.
De acordo com a rádio do Senado Federal a regulamentação deverá ser publicada ainda esta semana. Dentre os pontos a serem regulamentados destaca-se a porcentagem de contribuição do INSS patronal, a multa indenizatória para dispensa sem justa causa e a possibilidade de banco de horas, dentre outros aspectos.
Resposta da advogada Marina Weinschenker
