O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto de lei 1.053/14, que altera a Lei nº 13.453/99 visando conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.
As empresas contempladas são aquelas detentoras de contrato de concessão, celebrado juntamente com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O objetivo é atenuar a perda de receitas das empresas diante da não implementação do aumento no preço das passagens em 2013.
Outro projeto aprovado em definitivo, na oportunidade, é o protocolado sob nº 1.058/14, que altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social.
A Lei em questão dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. A alteração proposta visa incluir as atividades agroextrativistas no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela Lei.
Durante a reunião foi ainda colocado em apreciação o processo do Executivo nº 1.072/14. A matéria versa sobre a alteração na Lei Nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
A alteração objetiva conceder crédito outorgado do ICMS para o industrial de veículo automotor que implantar ou ampliar empreendimento no Estado de Goiás. De acordo com justificativa do projeto a proposta tenta equiparar o industrial beneficiário do Produzir ao industrial beneficiário do Fomentar, na medida em que aproxima o valor máximo do crédito outorgado do ICMS a ser concedido aos beneficiários de ambos programas.
O valor do incentivo fiscal é de R$ 90 milhões, em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
