A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) continua sua atuação na recuperação de valores devidos ao erário relacionados às isenções indevidas de Imposto de Renda identificadas na Operação Fraude Radioativa. O órgão avançou para uma nova etapa, iniciando as execuções judiciais com o objetivo de reverter os valores ao Estado.
Aqueles que desejarem fazer a devolução dos valores de maneira voluntária podem formalizar acordos até o dia 21 de fevereiro, por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual (CCMA) da PGE, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Para realizar o acordo, os interessados devem encaminhar um requerimento à CCMA, por meio do e-mail resolucoes@pge.go.gov.br (e-mail sem cedilha e acento). O modelo do documento está disponível no site da PGE.
A medida busca recuperar recursos públicos desviados, mas não impede a apuração administrativa ou criminal das condutas ilícitas.
Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o objetivo da PGE é buscar a reparação dos danos ao erário, seja por meio judicial ou extrajudicial, assegurando o ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.
Operação Fraude Radioativa
A Operação Fraude Radioativa foi deflagrada em 30 de setembro pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO) para combater fraudes em benefícios relacionados ao Césio-137. A ação resultou no cumprimento de três mandados de prisão de advogados envolvidos, além de 11 mandados de busca e apreensão.
A PGE-GO teve um papel fundamental ao identificar irregularidades nos processos judiciais, que motivaram a PC-GO a iniciar as investigações. A fraude mais comum consistia na apresentação de laudos médicos falsificados para justificar pedidos de isenção de Imposto de Renda.
